CTe – Emissão normal e Contingência

1. Introdução

Esse documento tem o objetivo de orientar a emissão de Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e) em contingência, além de descrever e de distinguir os diversos tipos de desse tipo de emissão. Destaca-se, ainda, as diferenças entre os dois tipos de formulários de segurança empregados para a impressão do DACTE Definição CT-e emitido em contingência: CT-e emitido durante o estado de contingência.
Diferencia dos demais CT-e por apresentar o valor “5”, “7” ou “8” no campo TpEmis, o que significa “Contingência” na emissão de Conhecimento de Transporte modelos 8, 9, 10 e 11, Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de cargas, Modelo 27 e – Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.

2. Modelo Operacional de Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e

O Projeto do CT-e é baseado no conceito de documento fiscal eletrônico: um arquivo eletrônico com as informações fiscais da prestação de serviço de transporte que tenha a assinatura digital do emissor.

A validade de um CT-e e do respectivo DACTE está condicionada à existência de uma autorização de uso do CT-e concedida pela Secretaria de Fazenda de localização do emissor ou pelo órgão por ela designado para autorizar oa CT-e em seu nome, como são os casos da SEFAZ Virtual dos Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo ou do Sistema Virtual de Contingência do Ambiente dos Estados – SVC..
A obtenção da autorização de uso do CT-e é um processo que envolve diversos recursos de infraestrutura, hardware e software. O mau funcionamento ou a indisponibilidade de qualquer um destes recursos pode prejudicar o processo de autorização do CT-e, com reflexos nos negócios do emissor do CT-e, que ficará impossibilitado de obter a prévia autorização de uso do CT-e exigido na legislação para a emissão do DACTE para acompanhar a Prestação de Serviço de Transporte.
A alta disponibilidade é uma das premissas básicas do sistema do CT-e e os sistemas de recepção de CT-e das UF foram construídos para funcionar em regime de 24×7, contudo, existem diversos outros componentes do sistema que podem apresentar falhas e comprometer a disponibilidade dos serviços, exigindo alternativas de emissão do CT-e em contingência.

Atualmente existem as seguintes modalidades de emissão de CT-e:

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a) Normal – é o procedimento padrão de emissão do CT-e com transmissão do CT-e para a SEFAZ Autorizadora do emissor para obter a autorização de uso. O DACTE poderá ser impresso em papel comum após o recebimento da autorização de uso do CT-e;

b) FS-DA – Contingência com uso do Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar do Documento Fiscal eletrônico – FS-DA – é um modelo operacional similar ao modelo operacional da contingência com uso de Formulário de Segurança – FS. O FSDA foi criado para aumentar a capilaridade dos pontos de venda do Formulário de Segurança com a criação da figura do estabelecimento distribuidor do FS-DA que poderá adquirir FS-DA dos fabricantes para distribuir para os emissores do CT-e de sua região;

d) SVC – Sistema Virtual de Contingência do Ambiente das Unidades Federadas – é a alternativa de emissão do CT-e em contingência com transmissão do CT-e para o Sistema de Contingência Virtual (SVC). Nesta modalidade de contingência o DACTE pode ser impresso em papel comum e não existe necessidade de transmissão do CT-e para SEFAZ de origem quando cessarem os problemas técnicos que impediam a transmissão. O objetivo da SEFAZ VIRTUAL DE CONTINGÊNCIA (SVC) é permitir que os contribuintes possam obter a autorização de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico em um ambiente de autorização alternativo, a ser utilizado sempre que o ambiente de autorização da sua circunscrição estiver indisponível, ou apresentando um alto tempo de resposta, sem a necessidade de alteração da Série do Conhecimento de Transporte. O SVC depende de ativação da SEFAZ de origem, o que significa dizer que o SVC só entra em operação quando a SEFAZ de origem estiver com problemas técnicos que impossibilitam a recepção do CT-e;

e) EPEC – Evento Prévio Emissão em Contingência – Quando o problema ocorre na empresa emissora de CT-e, seja por falha nos seus sistemas ou por problemas na conexão com a internet (rota de rede ou capacidade de transmissão), a empresa poderá optar pelo FS-DA ou gerar um Evento do tipo EPEC (Evento Prévio de Emissão em Contingência), onde pode emitir uma solicitação de registro de evento de CT-e anterior à autorização do documento em si com um layout mínimo de informações. Esse evento deve ser enviado para a SEFAZ Virtual de Contingência que atende a UF do emissor do documento, uma vez autorizado o EPEC, a empresa poderá prestar o serviço imprimindo o DACTE (modelo Contingência) em papel comum. Ao retomar seu sistema, o emitente deverá enviar o CT-e normal para a sua SEFAZ Autorizadora.

 

2.1 Modalidades de Emissão de CT-e

O AJUSTE SINIEF 09/07 e as legislações específicas de cada UF disciplinam e detalham as modalidades de emissão do CT-e que serão descritos de forma simplificada a seguir. Em um cenário de falha que impossibilite a emissão do CT-e na modalidade normal, o emissor deve escolher a modalidade de emissão de contingência descrita neste manual, ou até mesmo aguardar a normalização da situação para voltar a emitir o CT-e na modalidade normal, caso a emissão do CT-e não seja premente.
Como não existe precedência ou hierarquia nas modalidades de emissão do CT-e em contingência, o emissor pode adotar uma ou não adotá-las.

2.1.1 Emissão Normal

O processo de emissão normal é a situação desejada e mais adequada para o emissor, pois é a situação em que todos os recursos necessários para a emissão do CT-e estão operacionais e a autorização de uso do CT-e é concedida normalmente pela SEFAZ. Nesta situação a emissão dos CT-e é realizada normalmente com a impressão do DACTE em papel comum, após o recebimento da autorização de uso do CT-e.

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2.1.2 Contingência em Formulário de Segurança para Impressão do DACTE – FS-DA
Este procedimento de contingência será adotado pelos emissores que adquirirem o Formulário de Segurança para impressão de Documento Auxiliar – FS-DA.
Sendo identificada a existência de qualquer fator que prejudique ou impossibilite a transmissão dos CT-e e/ou obtenção da autorização de uso da SEFAZ, a empresa pode acionar a Contingência com FS-DA, adotando os seguintes passos:

  • Gerar novo arquivo XML do CT-e com o campo tpEmis alterado para “5”;
  • Imprimir o DACTE em pelo menos duas vias do FS-DA constando no corpo a expressão: DACTE em Contingência – impresso em decorrência de problemas técnicos”, tendo as vias a seguinte destinação:
    I – uma das vias permitirá o trânsito dos veículos do prestador do serviço de transporte e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;
    II – outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais;
    III. sendo o Tomador diverso do destinatário deverá existir uma terceira via, que será remetida a este para efeito de registros contábeis e fiscais, pois somente esta via do FSDA dará direito ao crédito.
  • transmitir os CT-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediam a transmissão do CT-e inicialmente, observando o prazo limite de sete
    dias a partir da emissão do documento;
  • tratar os CT-e transmitidos por ocasião da ocorrência dos problemas técnicos que estão pendentes de retorno.

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2.1.3 SVC – Sistema Virtual de Contingência
Para uso dos serviços de recepção e autorização da SVC, a empresa deve adotar os seguintes procedimentos:

  • Identificação que a SVC-XX foi ativada pela SEFAZ de origem da sua circunscrição, conforme resultado do Web Service de Consulta Status do Serviço, descrito anteriormente;
  • Geração de novo arquivo XML do CT-e com a seguinte alteração: Campo tpEmis alterado para “7” (SVC-RS) ou “8” (SVC-SP), conforme a SVC prevista para atender esta determinada SEFAZ;
  • Transmissão do Lote de CT-e para a SVC-XX e obtenção da autorização de uso;
  • Impressão do DACTE em papel comum;
  • Tratamento dos arquivos de CT-e transmitidos para a SEFAZ de origem antes da ocorrência dos problemas técnicos e que estão pendentes de retorno, cancelando aqueles CT-e autorizados e que foram substituídos por CT-e autorizado na SVC, ou inutilizando a numeração de arquivos não recebidos ou processados. (vide item 2.3.3 “CT-e pendentes de retorno” do Manual de Contingência);

 

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 2.1.3 EPEC – Evento Prévio de Emissão em Contingência Para uso dos serviços de recepção e autorização do EPEC na SVC-XX, após identificar problemas técnicos, a empresa deve adotar os seguintes procedimentos:

  • Geração do CT-e (A) Normal com campo tpEmis alterado para “4” (EPEC), consequentemente essa informação fará parte da chave de acesso;
  • Geração de um evento conforme layout definido para o EPEC indicando a chave de acesso do CT-e gerado com tpEmis= “4”;
  • Transmissão do Evento para a SVC-XX e obtenção da homologação do evento não vinculado (cStat=136);
  • Impressão do DACTE (emissão em contingencia) em papel comum;

Após cessarem os problemas:

  • Transmissão do CT-e com campo TpEmis = “4” para a SEFAZ Autorizadora Normal e obtenção da autorização de uso;

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É vedada a reutilização, em contingência, de número de CT-e transmitido com tipo de emissão ‘Normal’.
Eventos do tipo EPEC somente serão autorizados no período máximo de sete dias (168 horas) sem que o documento CT-e (com tpEmis=4) seja enviado para autorização na SEFAZ Autorizadora do contribuinte. Não existirá cancelamento de eventos EPEC na SVC, e uma vez emitido o evento EPEC, este será compartilhado com a SEFAZ autorizadora Normal pelo Ambiente Nacional.
Caso o contribuinte necessite cancelar uma operação emitida por engano em contingência EPEC na SVC, deverá primeiro autorizar o CT-e (com tpEmis=4) na SEFAZ Autorizadora Normal e, logo em seguida, efetuar o seu cancelamento.
IMPORTANTE: esse modelo de contingência deverá ser utilizado somente em casos de dificuldade técnica, sendo que o uso de forma continua poderá ser bloqueado por regra de validação ou medida restritiva.

 

2.1.3 Quadro Resumo das Modalidades de Emissão do CT-e

A seguir resumimos os principais procedimentos necessários para adequar o CT-e para a modalidade de emissão desejada.

 

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